A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu de maneira provisória parte do decreto de Javier Milei que alterava leis trabalhistas. As novas medidas que já foram suspensas nessa quarta-feira (3) estavam em vigor desde o dia 29 dezembro.
As mudanças das regras trabalhistas propostas por Javier Milei causaram polêmica na Argentina, entre as medidas estavam o aumento para 8 meses do período de experiência doas trabalhadores e a consideração de motivo legal para demissões a participação de manifestações.
A reforma trabalhista é uma das principais pautas do governo Milei, hoje na Argentina os empresários não podem demitir os funcionários sem justificar um motivo, e todos os demitidos recebem indenização. O atual chefe de Estado argentino pretende dar mais liberdade para os empregadores, segundo palavras do próprio presidente a intenção é “modernizar as regras trabalhistas”.
O decreto que teve algumas medidas suspensas pela justiça foi anunciado no dia 20 de dezembro e tem a intenção de revogar ou editar mais de 350 normas. Entre as medidas estão:
Revogação da Lei do Aluguel.
Revogação da Lei de Abastecimento.
Revogação da Lei das Gôndolas.
Revogação da Lei Nacional de Compras.
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
Revogação da Lei de Promoção Industrial.
Revogação da Lei de Promoção Comercial.
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
Revogação do regime das empresas estatais.
Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
Revogação da Lei de Terras.
Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações das companhias aéreas argentinas.
Implementação da política de céu aberto.
Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
Desregulamentação do setor de turismo.
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
